Lei Mun. Mineiros/GO 1.163/04 - Lei do Município de Mineiros/GO nº 1.163 de 18.08.2004

DOM-Mineiros: 18.08.2004

Cria o Projeto de Desenvolvimento Industrial do Município e dá outras providências.

Faço saber que a CÂMARA MUNCIPAL DE MINEIROS-GO, aprova e eu, PREFEITA MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder as empresas que vierem a instalar novos empreendimentos econômicos neste Município os seguintes incentivos fiscais:

I - isenção dos seguintes tributos municipais:

a) Taxa de Licença para Localização e Funcionamento, Taxas de Expedientes e Serviços Diversos, de Exploração de Publicidade, de Execução de Obras e Loteamentos e Coleta de Lixo, relacionados aos novos empreendimentos;

b) Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), incidente sobre as unidades industriais a serem instaladas neste Município;

c) ISSQN incidente sobre as obras de engenharia, construção civil e outros serviços auxiliares e complementares às obras executadas, necessário à implantação dos novos empreendimentos.

Parágrafo único. A isenção a que se refere a alínea "c" deste inciso, é extensiva aos empreiteiros e subempreiteiros das obras nela mencionadas e terá vigência no prazo da implantação dos novos empreendimentos e extinguir-se-á após o término dos serviços necessários à sua consolidação.

Art. 2º A empresa interessada a se beneficiar dos incentivos concedidos nesta Lei deverá endereçar pedido fundamentado ao Chefe do Poder Executivo, desde que atendidas as seguintes condições:

I - que não exista no Município empreendimento já implantado, de natureza semelhante;

II - que o projeto do novo empreendimento seja apresentado à Prefeitura Municipal no prazo de até três anos, contados da data em vigor da presente Lei;

III - que o novo empreendimento seja integralmente implantado no prazo de até cinco anos, a contar da aprovação do projeto.

Parágrafo único. A isenção a que se refere está Lei será concedida pelo prazo abaixo especificado e fixado em função do valor do investimento comprovadamente realizado na implementação do novo empreendimento, mediante a seguinte ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.

---

Área: Todas Federal Trab/Prev Estado: Acre Alagoas Amazonas Amapá Bahia Ceará Distrito Federal Espírito Santo Goiás Maranhão Minas Gerais Mato Grosso do Sul Mato Grosso Pará Paraíba Pernambuco Piauí Paraná Rio de Janeiro Rio Grande do Norte Rondônia Roraima Rio Grande do Sul Santa Catarina Sergipe São Paulo Tocantins Todos Cidade: Aracaju Barueri Belém Belo Horizonte Boa Vista Brasília Campinas Campo Grande Cuiabá Curitiba Diamantino Florianópolis Fortaleza Goiânia Guarulhos João Pessoa Joinville Jundiaí Londrina Maceió Manaus Natal Niterói Osasco Palmas Porto Alegre Porto Velho Recife Ribeirão Preto Rio Branco Rio de Janeiro Salvador Santo André Santos São Bernardo do Campo São Caetano do Sul São Luís São Paulo Sorocaba Teresina Uberlândia Vitória Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?

---