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LC Mun. Biguaçu/SC 67/13 - LC - Lei Complementar do Município de Biguaçu/SC nº 67 de 11.12.2013

DOM-Biguaçu: 13.12.2013

Cria o Programa de Incentivo ao Desenvolvimento Econômico do Município de Biguaçu para atrair empreendimentos, concedendo benefício fiscal às empresas dele participantes e dá outras providências.


O Prefeito do Município de Biguaçu faz saber que a Câmara Municipal de Biguaçu aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar :

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Fica criado o Programa de Incentivo ao Desenvolvimento Econômico do Município de Biguaçu - PROBIGUÁ com objetivo de estimular e atrair investimentos produtivos para o Município de Biguaçu, gerar emprego, renda e incrementar os negócios de caráter privado.

Art. 2º As empresas já instaladas e as que se interessarem em realizar novos investimentos no Município poderão ser beneficiadas com redução ou isenção dos seguintes tributos abaixo:

- Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, incidente sobre o imóvel objeto do investimento;

- Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, incidente sobre a aquisição do imóvel no qual será implantado o empreendimento;

- Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS;

- Taxas e Preços Públicos referentes aos atos administrativos necessários à regularização do projeto, implantação e funcionamento do empreendimento.

§ 1º. O tributo previsto no inciso III, não será objeto de concessão de isenções, incentivos e benefícios fiscais, que resulte, direta ou indiretamente, na redução da alíquota mínima de 2% (dois por cento).

§ 2º. Excetuam-se da previsão do § 1º, os itens 7.02, 7.04 e 7.05 da Lista de Serviços anexa à Lei Complementar Federal nº 116/2003.

Art. 3º Os benefícios fiscais previstos na presente lei destinam-se às empresas ou grupos empresariais, da indústria, comércio ou prestação de serviços que atuam nas seguintes atividades econômicas:

- Cadeia Automotiva:

- Indústria Automotiva;

- Indústria Metalúrgica Automotiva;

- Logística Automotiva;

- ( continua ... )

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