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LC Mun. Miranda/MS 52/13 - LC - Lei Complementar do Município de Miranda/MS nº 52 de 21.11.2013

DOM-Miranda: 21.11.2013

Institui o cadastro temporário, impõe a obrigatoriedade do cadastramento e dá outras providências.


A Prefeita Municipal de Miranda, Estado de Mato Grosso do Sul, Srª. MARLENE DE MATOS BOSSAY, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas na Lei Orgânica Municipal,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei Complementar :

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir, no âmbito do Município de Miranda-MS, o Cadastro Temporário, impondo a obrigatoriedade de cadastramento das empresas prestadoras de serviços, pessoas jurídicas estabelecidas em outros municípios, quando estas prestarem serviços a tomadores de serviços pessoas físicas ou jurídicas, aqui estabelecidas.

Art. 2º As pessoas jurídicas com domicílio tributário em outros municípios, quando exercerem suas atividades a tomadores de serviços estabelecidos no Município de Miranda-MS, poderão emitir Notas Fiscais de Serviços NFs, que serão autorizadas e impressas pelo Setor Tributário do Município.

Art. 3º As solicitações das Notas Fiscais de Serviços NF-s e as retenções dos impostos incidentes sobre os serviços prestados deverão atender às regras estabelecidas na Lei Complementar nº 023/2008.

Art. 4º A inscrição temporária das empresas domiciliadas em outros municípios não será objeto de qualquer ônus, especialmente de taxa de Localização, Instalação e Funcionamento.

Art. 5º O tomador do serviço, antes da contratação de serviços, deverá exigir do prestador dos serviços a devida inscrição no Cadastro Mobiliário do Município.

Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Miranda/MS, 21 de novembro de 2013.

MARLENE DE MATOS BOSSAY

Prefeita ( continua ... )

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