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Dec. Mun. Ibiporã/PR 658/12 - Dec. - Decreto do Município de Ibiporã/PR nº 658 de 30.10.2012

DOM-Ibiporã: 14.11.2012

(Fixa o prazo para pagamento da quota única de ISSQN anual, Taxa de Verificação de Funcionamento Regular e Taxa de Vigilância Sanitária referente ao exercício de 2013.)


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IBIPORÃ, estado do Paraná, no uso das atribuições legais, que lhe são conferidas por Lei e com fulcro nas disposições contidas nos artigos 68 e 315 da Lei nº 2.247/08 do (Código Tributário Municipal).

DECRETA :

Art. 1º Fica para 30/03/2013 o prazo para pagamento da Quota Única de ISSQN (Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza) anual, TAXA DE VERIFICAÇÃO DE FUNCIONAMENTO REGULAR, E TAXA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA referente o exercício de 2013.

Art. 2º O pagamento do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza será efetuado na Forma do critério abaixo:

Imposto anual- recolhimento em 06 parcelas sendo:

1ª Parcela Vincenda em 30/03/2013

2ª Parcela Vincenda em 30/04/2013

3ª Parcela Vincenda em 30/05/2013

4ª Parcela Vincenda em 30/06/2013

5ª Parcela Vincenda em 30/07/2013

6ª Parcela Vincenda em 30/08/2013

Imposto Mensal- Recolhimento até o dia 20 de cada mês.

Parágrafo único. No Imposto Anual para pagamento total até o dia 30/03/2013 haverá um desconto de 10% (dez por cento).

Art. 3º Este Decreto entrara em vigor na data de sua Publicação, revogadas as disposições em contrário .

EDIFICIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IBIPORÃ, em de Outubro de 2012.

JOSÉ MARIA FERREIRA

Prefeito Municipal

LUZIA ELIZABETH DAMASIO BRUNA

Secretaria Municipal de ( continua ... )

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