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Dec. Mun. Alto Taquari/MT 262/13 - Dec. - Decreto do Município de Alto Taquari/MT nº 262 de 12.08.2013

DOM-Alto Taquari: 15.08.2013

Nomeia contribuinte por Substituição Tributária e da outras providências.


MAURICIO JOÉL DE SÁ, Prefeito Municipal de Alto Taquari, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas em Lei, e tendo em vista o disposto no art. 128 da Lei nº 5.172/66 (Código Tributário Nacional), art. 6º incisos e parágrafos da Lei Complementar Federal nº 116/2003.

DECRETA :

Art. 1º Fica nomeado, a partir da data de vigência deste, Sujeito Passivo por Substituição Tributaria, o seguinte tomador de serviço:

- 07.490.068/0003.07 - Sementes São Bento.

- 07.490.068/0001-45 - Sementes São Bento.

- 33.453.598/0053-54 - Shel Brasil Ltda.

- 08.619.844/0007-12 - Cosan Centroeste S/A Açúcar e Álcool.

Art. 2º O contribuinte substituto tributário nomeado pelo Art. anterior deverá efetuar a retenção e o recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, incidente sobre todos os serviços por ele contratados.

§ 1º. O contribuinte substituto tributário irá reter na nota fiscal a maior alíquota do município de Alto Taquari, quando o prestador enquadrado no REGIME DE TRIBUTAÇÃO DO SIMPLES NACIONAL, deixar de informar a alíquota correspondente ao seu faturamento, conforme disposições da Lei Complementar nº 123/2006 de 14/12/2006 e posteriores alterações.

§ 2º. O enquadramento no regime de tributação do simples nacional deverá ser devidamente comprovado pelo respectivo prestador, assim como a sua alíquota.

§ 3º. Estão isentos da retenção por substituição tributaria contribuintes pessoa física autônoma, estimada, empresas enquadradas no regime tributário micro empreendedor individual ou que tenha a exigibilidade do ISSQN, isenta, imune ou não incidente.

Art. 3º O contribuinte substituto tributário aplicará para a retenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN a alíquota de 3% (três por cento) sobre o valor base de cálculo do serviço executado, para os prestadores não enquadrados no regime de ( continua ... )

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