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Dec. Mun. Alto Taquari/MT 247/13 - Dec. - Decreto do Município de Alto Taquari/MT nº 247 de 16.07.2013

DOM-Alto Taquari: 22.07.2013

Nomeia contribuinte por Substituição Tributária e da outras providências.


MAURICIO JOÉL DE SÁ, Prefeito Municipal de Alto Taquari, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas em Lei, e tendo em vista o disposto no art. 128 da Lei 5.172/66 (Código Tributário Nacional), art. 6º incisos e parágrafos da Lei Complementar Federal 116/2003.

DECRETA:

Art. 1º Fica nomeado, a partir da data de vigência deste, Sujeito Passivo por Substituição Tributaria, o seguinte tomador de serviço:

- 01.258.944/0049-70 - ALL - América Latina Logística Malha Sul S/A.

- 24.962.466/0006-40 - ALL - América Latina Logística Malha Norte S/A.

- 03.247.098/0018-12 - ALL - América Latina Logística Armazéns Gerais Ltda.

- 07.628.528.0005-82 - BRASILAGRO - Companhia Brasileira de Propriedades Agrícolas S/A

- 03.070.566/0040-08 - BRENCO - Companhia Brasileira de Energia Renovável.

- 08.070.566/0019-20 - BRENCO - Companhia Brasileira de Energia Renovável.

- 08.070.566/0004-44 - BRENCO - Companhia Brasileira de Energia Renovável.

- 08.070.566/0002-82 - BRENCO - Companhia Brasileira de Energia Renovável.

- 08.070.566/0003-63 - BRENCO - Companhia Brasileira de Energia Renovável.

- 08.070.566/0017-69 - BRENCO - Companhia Brasileira de Energia Renovável.

- 08.619.844/0007-12 - COSAN - Centroeste S/A Açúcar e Álcool

- 10.513.404/0001-32 - Taquari Comércio de Peças para Veículos e Mecânica Ltda. ME.

- 52.548.435/0128-51 - JSL S/A.

- 34.274.233/0016-80 - Petrobras Distribuidora S/A.

Art. 2º O contribuinte substituto tributário nomeado pelo Art. anterior deverá efetuar a retenção e o recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, incidente sobre todos os serviços por ele contratados.

§ 1º. O contribuinte substituto tributário irá reter na nota fiscal a maior alíquota do município de Alto Taquari, quando o prestador enquadrado no REGIME DE TRIBUTAÇÃO DO SIMPLES NACIONAL, deixar de informar a alíquota correspondente ao seu ( continua ... )

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