x
x
x
Dec. Mun. Juína/MT 245/13 - Dec. - Decreto do Município de Juína/MT nº 245 de 13.12.2013

DOM-Juína: 16.12.2013

Regulamenta o § 1º, do art. 126, da Lei Municipal nº 1.046/2008 (Código Tributário do Município de Juína), com redação dada pela Lei Municipal nº 1.296/2011, referente às deduções da base do cálculo do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN, e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE JUÍNA-MT, no uso das atribuições que lhe confere a Constituição Federal e o art. 83, inciso III, da Lei Orgânica do Município, e em conformidade com o § 1º, do art. 126, da Lei Municipal nº 1.046/2008 (Código Tributário do Município de Juína), com redação dada pela Lei Municipal nº 1.296/2011.

DECRETA :

Art. 1º Este Decreto regulamenta as deduções da base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, nos casos de não apresentação das notas fiscais ou documentos equivalentes pelos prestadores de serviços dos materiais e do fornecimento de mercadorias produzidas pelo próprio prestador fora do local da prestação, dos serviços referentes aos subitens 7.02 e 7.05 da LISTA DE SERVIÇOS, do ANEXO I, da Lei Municipal nº 1.046/2008 (Código Tributário do Município de Juína).

Art. 2º Para os efeitos de tributação do ISS, consideram-se obras de construção civil:

I - as obras de construção civil propriamente ditas e obras hidráulicas:

a) as edificações em geral;

b) as rodovias, ferrovias, hidrovias, portos, aeroportos e suas respectivas obras de arte;

c) os sistemas de produção e distribuição de energia elétrica;

d) os sistemas de telecomunicações, redes de computação, refrigeração;

e) as pontes, túneis, viadutos e logradouros públicos;

f) os canais de drenagem ou de irrigação, obras de retificação ou de regularização de leitos ou perfis de rios;

g) as barragens e diques;

h) os sistemas de abastecimento de água e de saneamento, poços artesianos, semi-artesianos, ou manilhados;

i) montagem de estruturas premoldadas de concreto armado;

j) esquadrias em geral;

k) sinalização horizontal e vertical sob o solo; e,

l) impermeabilização, isolamentos térmicos e acústicos.

II - instalação e ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?