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Dec. Mun. Mogi Mirim/SP 6.363/13 - Dec. - Decreto do Município de Mogi Mirim/SP nº 6.363 de 20.11.2013

DOM-Mogi Mirim: 20.11.2013

Corrige monetariamente os tributos municipais, a Planta Genérica de valores para o lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), os preços públicos, as multas de ofício e débitos inscritos em dívida ativa, tributários ou não, ajuizados ou não, para o exercício de 2014.


LUIS GUSTAVO ANTUNES STUPP, Prefeito do Município de Mogi Mirim, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO que a variação acumulada dos últimos 12 meses do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), publicado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), foi de 5,84% (cinco por cento e oitenta e quatro centésimos da unidade);

DECRETA :

Art. 1º Corrige monetariamente os tributos municipais, a Planta Genérica de Valores para o lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), os preços púbicos, as multas de ofício e débitos inscritos em dívida ativa, tributários ou não, ajuizados ou não, para o exercício de 2014, em 5,84% (cinco por cento e oitenta e quatro centésimos da unidade).

Art. 2º Este Decreto entra em vigor em 1º de janeiro de 2014 .

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE

Prefeitura de Mogi Mirim, 20 de novembro de 2013.

LUIS GUSTAVO ANTUNES STUPP

Prefeito Municipal

GABRIEL MAZON TOFFOLI

Secretário de Governo

REGINA CÉLIA SILV A BIGHETI

Coordenadora de ( continua ... )

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