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Dec. Mun. Cachoeirinha/RS 5.510/13 - Dec. - Decreto do Município de Cachoeirinha/RS nº 5.510 de 11.12.2013

DOM-Cachoeirinha: 13.12.2013

Estabelece o Calendário Fiscal para o exercício financeiro de 2014.


O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRINHA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o artigo 67, inciso IV, da Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO o disposto no artigo 357, da Lei Complementar nº 28/2010 - Código Tributário Municipal, que exige a elaboração de Decreto pelo Poder Executivo para estabelecer o Calendário Fiscal do Município para cada exercício financeiro, devendo a arrecadação dos tributos municipais obedecer aos seus prazos e condições:

DECRETA :

Art. 1º Fica estabelecido o Calendário Fiscal do Município de Cachoeirinha para o exercício financeiro de 2014, o qual será o seguinte:

TributoVencimento
Taxa de Vistoria e Fiscalização de Atividades31.03.2014
ISS Fixo MensalÚltimo dia útil do mês
ISS Fixo Semestral1ª Parcela: 31/03/2014
 2ª Parcela: 30.09.2014
ISS por Substituição TributáriaDia 10 do mês subsequente
ISS Variável( continua ... )

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