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Dec. Mun. Pindamonhangaba/SP 5.011/13 - Dec. - Decreto do Município de Pindamonhangaba/SP nº 5.011 de 04.12.2013

DOM-Pindamonhangaba: 13.12.2013

Atualiza o valor da UFMP - Unidade Fiscal do Município de Pindamonhangaba.


Dr. Vito Ardito Lerário, Prefeito do Município de Pindamonhangaba, no uso de suas atribuições legais, e, na forma da lei,

RESOLVE :

Art. 1º Atualizar todos os ativos do Município de Pindamonhangaba, com base na UFMP instituída pela Lei Municipal nº 2.559/91 atualizada pelo IPC- Fipe-Indice de Preço ao Consumidor da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas da USP.

Art. 2º Atualizar monetariamente, o valor da UFMP - Unidade Fiscal do Município de Pindamonhangaba, passando a mesma a ter o valor de R$ 70,76 (setenta reais e setenta e seis centavos).

Art. 3º A inflação projetada de 2012 para 2013 compreendendo os últimos doze meses, de dezembro de 2012 a novembro de 2013, é de 4,01%, apurado pelo índice IPC/FIPE. O fator de atualização dos ativos do Município para o exercício de 2014 será de 1,0401.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2014, revogadas as disposições em contrário .

Pindamonhangaba, 04 de dezembro de 2013.

Vito Ardito Lerário

Prefeito Municipal

Domingos Geraldo Botan

Secretário de Finanças

Registrado e publicado na Secretaria de Assuntos Jurídicos em 04 de dezembro de 2013.

Synthea Telles de Castro Schmidt

Secretária de Assuntos ( continua ... )

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