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Dec. Mun. Catanduvas/SC 1.952/13 - Dec. - Decreto do Município de Catanduvas/SC nº 1.952 de 10.12.2013

DOM-Catanduvas: 13.12.2013

Atualiza o índice UFRM para o exercício de 2014, estabelece prazos para pagamento de Impostos e Taxas, e dá outras providências.


GISA APARECIDA GIACOMIN, Prefeita Municipal de Catanduvas - SC, no uso das atribuições legais que lhe confere os incisos II, VIII e XI do art. 103 da Lei Orgânica Municipal, e em conformidade com o disposto no art. 160, e art. 309 da Lei Complementar Municipal nº 17/2002, e Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2014,

CONSIDERANDO, a variação do IGP-M (Índice Geral de Preços do Mercado) relativo ao período de dezembro de 2012 a novembro de 2013 em 5,6096%; e

CONSIDERANDO, a necessidade de se estabelecer um calendário para o pagamento de tributos para o próximo Exercício, conforme previsto na Legislação Municipal,

DECRETA :

Art. 1º O valor da UFRM - Unidade Fiscal de Referência Municipal - para o Exercício de 2014, fica estabelecido em R$ 2,69 (dois reais e sessenta e nove centavos), atualizada pelos índices do IGP-M/FGV do Exercício de 2013, em 5,6096% (mais cinco vírgula seis mil e noventa e seis pontos percentuais) referente a inflação, em atendimento ao estabelecido no art. 309 do Código Tributário Municipal.

Art. 2º Fica estabelecido como vencimento final para pagamento do IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano de 2014, em cota única com desconto de quinze por cento (15%), o dia 17 de março de 2014.

Art. 3º Fica estabelecido, para pagamento parcelado do IPTU/2014, sem desconto, os seguintes vencimentos:

a) 1ª parcela - 17/03/2014;

b) 2ª parcela - 15/04/2014; e

c) 3ª parcela - 15/05/2014.

Art. 4º Fica estabelecido como vencimento final para pagamento da Taxa de Fiscalização e Funcionamento - TFF e Taxa de Vigilância Sanitária - TVS para o Exercício de 2014, em cota única e sem desconto, o dia 5 de março de 2014.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário ( continua ... )

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