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Port. SEDAM - RO 229/13 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL - SEDAM - RO nº 229 de 20.11.2013

DOE-RO: 12.12.2013

(Dispõe sobre Concessão e Renovação da autorização de funcionamento de empreendimentos cuja atividade a ser desenvolvida for de Comercio Atacadista e/ou Varejista de Madeira beneficiada/serrada e produtos derivados.)


A SECRETÁRIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso I, do artigo 52, do Decreto nº 14.143 de 18 de março de 2009, e

Considerando o disposto no artigo 24, da Constituição Federal, que atribui competência concorrente à União, aos Estados e ao Distrito Federal para legislar sobre florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição:

Considerando o disposto no item II, das alíneas "a" e "d", da Clausula Segunda - das Obrigações das Partes, do Termo de Cooperação Técnica para Gestão Florestal compartilhada celebrado entre o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA e o Estado de Rondônia, por intermédio da SEDAM, com registro em Ata de reunião ocorrida no dia 12 de janeiro de 2011, que confere competência conferida à SEDAM para normatizar as ações de monitoramento, controle e fiscalização da Política Florestal e manter atualizado e disponível para consulta, cadastro e banco de dados dos empreendimentos industriais e das atividades que utiliza recursos florestais;

Considerando as peculiaridades e o crescimento do comercio de madeira beneficiada, notadamente em caráter de comercio a varejo e atacado, bem como a progressiva geração de empregos e arrecadação ICMS decorrentes de tal atividade, fatores de grande importância para o desenvolvimento do Estado;

Considerando a necessidade de estabelecer normas para concessão e renovação da autorização para funcionamento de empreendimentos cuja atividade comercial é a venda a varejos e atacados, de madeira beneficiada/serrado, popularmente conhecido como depósitos de madeira, para identificar, controlar e monitorar a origem do produto florestal comercializado.

Resolve:

( continua ... )

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