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Lei Est. RO 3.277/13 - Lei do Estado de Rondônia nº 3.277 de 12.12.2013

DOE-RO: 12.12.2013

Concede crédito presumido de ICMS nas operações de aquisições interestaduais de mercadorias para emprego na construção e de bens para o imobilizado e redução de base de cálculo nas importações de bens para o imobilizado das empresas vinculadas à construção das usinas hidrelétricas e das linhas de transmissão relacionadas às Usinas de Santo Antônio e Jirau, no Rio Madeira.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte

Lei:

Art. 1º Fica concedido crédito presumido nas aquisições interestaduais de mercadorias para emprego na construção e de bens para compor o imobilizado, promovidas por empresas vinculadas à construção das usinas hidrelétricas e das linhas de transmissão relacionadas às Usinas de Santo Antônio e Jirau, no Rio Madeira, por ocasião do lançamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, devido por diferença de alíquotas na entrada do Estado de Rondônia, de forma que a carga tributária seja equivalente a 1% (um por cento), nos seguintes percentuais, em função da origem das mercadorias:

I - em 92,31% (noventa e dois e trinta e um centésimos por cento) do imposto devido, quando originário de Unidade da Federação com alíquota de 4% (quatro por cento);

II - em 90% (noventa por cento) do imposto devido, quando originário de Unidade da Federação com alíquota de 7% (sete por cento); e

III - em 80% (oitenta por cento) do imposto devido, quando originário de Unidade da Federação com alíquota de 12% (doze por cento).

Art. 2º A fruição do benefício previsto nesta Lei fica condicionada a que o contribuinte recolha 1,0% (um por cento) do valor original de cada operação beneficiada na forma do caput do artigo 1º para o Fundo para Infraestrutura de Transporte e Habitação - FITHA.

Art. 3º Fica concedida redução de base de cálculo nas importações de bens para compor o imobilizado, promovidas por empresas vinculadas à construção das usinas hidrelétricas e das linhas de transmissão relacionadas às Usinas de Santo Antônio e Jirau, no Rio Madeira, por ocasião do desembaraço aduaneiro ou na entrada do Estado de Rondônia de bens importados do exterior, de forma que a carga tributária não seja inferior a 8,8% (oito inteiros e oito décimos por cento), na forma dos ( continua ... )

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