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Res. Sec. Faz. - MS 2.519/13 - Res. - Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA - MS nº 2.519 de 12.12.2013

DOE-MS: 16.12.2013

Institui a Política de Atendimento ao Contribuinte da Secretaria de Estado de Fazenda do Estado de Mato Grosso do Sul (SEFAZ).


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA no uso de suas atribuições e,

Considerando a necessidade de uma política de atendimento ao contribuinte comprometida com o aumento sustentável da arrecadação, a redução dos custos da administração tributária e dos conflitos na relação jurídico-tributária, o que demanda atingir níveis de excelência no atendimento ao público, alinhada ao modelo de governança estratégica da SEFAZ;

Considerando o atendimento de alta qualidade como condição inafastável para aumentar a confiança dos contribuintes, consolidar a lealdade na relação jurídico-tributária, reduzir o contencioso e a dívida ativa, melhorar a imagem do Fisco e por decorrência aumentar a espontaneidade no cumprimento das obrigações tributárias;

Considerando a velocidade com que os recursos tecnológicos vêm se colocando a serviço da agilidade e simplificação dos procedimentos necessários à troca de informações e à prática dos atos administrativos que conformam a apuração e o lançamento dos tributos;

Considerando, finalmente, a necessidade de revalorizar o trabalho prestado pelos servidores do Fisco no atendimento ao público e sua padronização em todas as unidades da SEFAZ,

Resolve:

Art. 1º Fica instituída a Política de Atendimento ao Contribuinte da Secretaria de Estado de Fazenda do Estado de Mato Grosso do Sul (SEFAZ), que tem como fundamentos principais:

I - o caput do art. 5º e os seus incisos II, XIII, XIV, XV, XXII, XXXIII, XXXIV, LV, LXXVIII; o caput do art. 37; o caput do art. 150 e os seus incisos II, III, IV, V; todos da Constituição Federal de 1988;

II - o Código Tributário Nacional ( continua ... )

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