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Res. Sec. Faz. - MS 2.516/13 - Res. - Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA - MS nº 2.516 de 09.12.2013

DOE-MS: 16.12.2013

Acrescenta dispositivo à Resolução/SERC nº 1.867, de 8 de julho de 2005, que dispõe sobre a microfilmagem de processos que já tenham atendido à finalidade para a qual foram instaurados e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições, e

Considerando o disposto no Decreto nº 11.877, de 15 de junho de 2005,

Resolve:

Art. 1º Fica acrescentado o art. 1º-A à Resolução/SERC nº 1.867, de 8 de julho de 2005:

"Artigo 1º-C. Devem ser microfilmados também, observado, no que couber, o disposto nesta Resolução, os documentos apresentados para fins de instruir pedido de inscrição ou de sua baixa, bem como de alteração cadastral e reativação de inscrição, no Cadastro de Contribuintes do Estado." (NR)

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

Campo Grande, 9 de dezembro de 2013.

JADER RIEFFE JULIANELLI AFONSO

Secretário de Estado de ( continua ... )

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