x
x
x
Dec. Est. MS 13.837/13 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 13.837 de 13.12.2013

DOE-MS: 16.12.2013

Dá nova redação aos arts. 146 e 147 do Anexo XV - Das Obrigações Acessórias, ao Regulamento do ICMS.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual,

Considerando a necessidade de inserir na legislação tributária estadual as alterações do Convênio SINIEF 06/89, implementadas pelo Ajuste SINIEF 01/10 celebrado na 137ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ),

Decreta:

Art. 1º Os arts. 146 e 147 do Anexo XV - Das Obrigações Acessórias, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, passam a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 146. A Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE On-Line, modelo 28, instituída pelo art. 88-A do Convênio SINIEF 06/86, de 21 de fevereiro de 1989, acrescentado pelo Ajuste SINIEF nº 01, de 26 de março de 2010, será utilizada para o recolhimento de tributos devidos a este Estado efetuado em outra unidade da Federação.

§ 1º Nos termos do Convênio SINIEF 06/89, de 1989, a GNRE On-Line, modelo 28, deverá ser utilizada, também, para o recolhimento de tributos devidos a outra unidade da Federação, efetuado neste Estado, observadas, se existirem, as exigências específicas de cada unidade da Federação.

§ 2º Havendo necessidade, poderá ser utilizada, excepcionalmente, no recolhimento a que se refere o caput deste artigo, a Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE, modelo 23, instituída pelo art. 88 do Convênio SINIEF 06/86, de 1989, observadas as regras estabelecidas no referido dispositivo, com as alterações ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?