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Dec. Est. SC 1.915/13 - Dec. - Decreto do Estado de Santa Catarina nº 1.915 de 12.12.2013

DOE-SC: 13.12.2013

Introduz as Alterações 3.274 e 3.275 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado, e

Considerando o disposto no art. 98 da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996,

Decreta:

Art. 1º Ficam introduzidas no RICMS/SC-01 as seguintes Alterações:

ALTERAÇÃO 3.274

Os §§ 1º e 2º do art. 18 do Anexo 2 passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 18. (...)

(...)

§ 1º O benefício também se aplica aos produtos recebidos diretamente da usina produtora ou de outra estabelecimento da mesma empresa da usina produtora ou de empresa interdependente desta, situados em outra unidade da Federação, por:

I - estabelecimento equiparado a industrial, nos termos da legislação do IPI; e

II - usina produtora, em transferência de outro estabelecimento da mesma empresa, situada em outra unidade da Federação.

§ 2º O crédito presumido previsto neste artigo fica sujeito aos seguintes limites, o que for menor:

I - (...)

(...)

b) do estabelecimento remetente, na hipótese do inciso II do § 1º deste artigo, até o estabelecimento industrial; e

(...)" (NR)

ALTERAÇÃO 3.275

O § 2º do art. 18 de Anexo 2 fica acrescido do inciso III, com a seguinte ( continua ... )

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