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LC Est. ES 726/13 - LC - Lei Complementar do Estado do Espírito Santo nº 726 de 13.12.2013

DOE-ES: 16.12.2013

Dá nova redação aos artigos 25 e 27 da Lei Complementar nº 642, de 15.10.2012, e inclui os artigos 25-A, 31-A e 31-B.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

FAÇO SABER QUE A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DECRETOU E EU sanciono a seguinte

Lei:

Art. 1º Os artigos 25 e 27 da Lei Complementar nº 642, de 15.10.2012, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 25. Fica instituído o Fundo de Desenvolvimento das Atividades Produtivas Inovadoras - FDI, de natureza jurídica de direito público, com a finalidade de prestar apoio financeiro a novas empresas ou a empresas existentes que tenham por finalidade de lançamento de novos produtos e que atendam as características de inovação ou criação, conforme especificado nesta Lei Complementar.

(...)." (NR)

"Artigo 27. O Banco de Desenvolvimento do Espírito Santo S/A - BANDES será o operador do FDI e o representará com as seguintes competências:

(...)

II - contratar e acompanhar as operações do FDI;

III - organizar a escrituração contábil das operações do FDI;

(...)

V - atuar judicial e extrajudicialmente no exercício das competências previstas nos incisos anteriores.

(...)." (NR)

Art. 2º Ficam incluídos os artigos 25-A, 31-A e 31-B na Lei Complementar nº 642/2012, com as seguintes redações:

"Artigo 25-A. O FDI fica vinculado à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação, Educação Profissional e Trabalho e as aplicações de seus recursos devem ser identificadas mediante a criação de Unidade Orçamentária ( continua ... )

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