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LC Mun. Ribeirão Preto/SP 2.630/13 - LC - Lei Complementar do Município de Ribeirão Preto/SP nº 2.630 de 13.12.2013

DOM-Ribeirão Preto: 13.12.2013

(Altera a Lei Complementar nº 1.790, de 27 de dezembro de 2004, alterada pela Lei Complementar nº 2.439, de 23 de dezembro de 2010, que institui a taxa de coleta, transporte, tratamento e destinação final de resíduos de serviços de saúde e congêneres.)


Faço saber que a Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei Complementar nº 80/2013, de autoria do Executivo Municipal e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º O artigo 5º da Lei Complementar nº 1.790, de 27 de dezembro de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 5º Cada contribuinte, seja ele proprietário, possuidor ou titular de estabelecimento gerador de resíduos sólidos de serviços de saúde receberá uma classificação específica, conforme a quantidade de geração potencial de resíduos sólidos, de acordo com a tabela seguinte:

Item de classificação do contribuinte:Geração Diária de Resíduos em Kg:Taxa Diária em Kg:
1Até 0,50,25
2Acima de 0,5até 1,00 0,75
3Acima de 1,00( continua ... )

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