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IN SMF/Teresina - PI 1/13 - IN - Instrução Normativa Secretário Municipal de Finanças - SMF/Teresina - PI nº 1 de 09.12.2013

DOM-Teresina: 11.12.2013

Institui o Regulamento da Promoção "NOTA FISCAL TERESINENSE".


 
Esta Instrução Normativa foi revogada pela Instrução Normativa nº 3, de 28.02.2014.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando o disposto no Decreto nº 9.540, de 17 de agosto de 2009;

Considerando a necessidade de incentivar a emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e);

Considerando o disposto no Decreto nº 13.751, de 05 de dezembro de 2013;

RESOLVE :

Artigo 1º O Município de Teresina, por meio da Secretaria Municipal de Finanças, realizará a promoção "NOTA FISCAL TERESINENSE", viçando incentivar a emissão da NFS-e, com o sorteio periódico de prêmios aos tomadores de serviços, pessoas físicas, que exigirem o documento fiscal de prestadores de serviços estabelecidos no Município.

Parágrafo único, As condições da Promoção estão descritas no Regulamento constante do Anexo Único desta Instrução Normativa.

Artigo 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data da sua publicação .

ADMILSON BRASIL LUSTOSA

Secretário Municipal de Finanças

ANEXO ÚNICO
REGULAMENTO DA PROMOÇÃO "NOTA FISCAL TERESINENSE"

Seção I
Da Promoção

Art. 1º O Município de Teresina, por meio da Secretária de Finanças, realizará a Promoção "NOTA FISCAL TERESINENSE", com distribuição gratuita de prêmios àqueles que tomarem serviços consubstanciados em Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), Nota Fiscal de Serviços Eletrônica Avulsa, Recibo Provisório de Serviços (RPS), e Cupom Fiscal emitidos por prestadores de serviços estabelecidos no Município Teresina, visando incentivar a emissão de documentos fiscais.

Art. 2º A Promoção será realizada com base no seguinte cronograma:

Quadro I - Cronograma da ( continua ... )

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