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Dec. Mun. Rio de Janeiro/RJ 38.195/13 - Dec. - Decreto do Município do Rio de Janeiro/RJ nº 38.195 de 13.12.2013

DOM-Rio de Janeiro: 16.12.2013

Estabelece ponto facultativo nas repartições públicas municipais nos dias 24 e 31 de dezembro de 2013, na forma que menciona.


O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor,

DECRETA :

Art. 1º O ponto será facultativo nas repartições públicas municipais nos dias 24 e 31 de dezembro de 2013, excluídos desta previsão os expedientes nos órgãos cujos serviços não admitam paralisação.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação .

Rio de Janeiro, 13 de dezembro de 2013; 449º ano da fundação da Cidade.

EDUARDO ( continua ... )

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