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Dec. Mun. Vitória/ES 15.850/13 - Dec. - Decreto do Município de Vitória/ES nº 15.850 de 09.12.2013

DOM-Vitória: 16.12.2013

Faculta expediente.


O Prefeito Municipal de Vitória, Capital do Estado do Espírito Santo, no uso da competência que lhe atribui o inciso V do artigo 113, da Lei Orgânica do Município de Vitória,

DECRETA :

Art. 1º Não haverá expediente nas repartições públicas da Administração Municipal Direta e Indireta, nos dias 24 e 31.12.2013.

Art. 2º Excluem-se da medida prevista no Art. 1º, os órgãos que trabalham em regime de escala e os serviços que não admitem paralisação.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

Palácio Jerônimo Monteiro, em 09 de dezembro 2013.

Luciano Santos Rezende

Prefeito Municipal

Sueli Mattos de Souza

Secretária Municipal de ( continua ... )

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