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Dec. Mun. Curitiba/PR 1.766/13 - Dec. - Decreto do Município de Curitiba/PR nº 1.766 de 11.12.2013

DOM-Curitiba: 13.12.2013

Dispõe sobre o processo administrativo contencioso do Imposto Sobre Serviços - ISS.


O PREFEITO MUNICIPAL DE CURITIBA, CAPITAL DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições legais que lhe foram conferidas pelo artigo 72, inciso IV da Lei Orgânica do Município de Curitiba, em conformidade com o inciso LV, do artigo 5º da Constituição Federal,

DECRETA :

SEÇÃO I
INSTRUÇÃO

Art. 1º O processo administrativo contencioso tributário referente ao Imposto Sobre Serviços - ISS, que não versar sobre impugnação de lançamento, consulta tributária, indeferimento de opção ou exclusão do Simples Nacional, será instruído pelo Departamento de Rendas Mobiliárias - FRM da Secretaria Municipal de Finanças - SMF.

Art. 2º A instrução será efetuada por servidor do Departamento de Rendas Mobiliárias - FRM da Secretaria Municipal de Finanças - SMF e consiste no fornecimento de todas as informações pertinentes ao objeto do pedido, podendo ser solicitado ao requerente a apresentação de documentos e informações complementares necessárias à instrução.

§ 1º. Será concedido prazo nunca inferior a de 10 dias para a apresentação de documentos e informações complementares, quando necessários.

§ 2º. A falta de cumprimento da solicitação para a apresentação de documentos e informações complementares deverá ser certificada no processo, podendo o mesmo ser indeferido pela FRM por insuficiência de elementos para sua apreciação.

SEÇÃO II
PRIMEIRA INSTÂNCIA

Art. 3º A decisão administrativa de primeira instância será de competência do Diretor do Departamento de Rendas Mobiliárias - FRM da Secretaria Municipal de Finanças - SMF, ou servidor por ele designado com nível de chefia gerencial.

Art. 4º A decisão administrativa de primeira instância, qualquer que seja o seu fundamento, poderá ser objeto de Pedido de Reconsideração, no prazo máximo de 30 dias, contados da data da ciência.

Parágrafo único. O prazo acima obedece ao estabelecido no ( continua ... )

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