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Com. CAT 22/13 - Com. - Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 22 de 13.12.2013

D.O.U.: 14.12.2013

Revogação dos Protocolos ICMS 93/11 e 94/11, que dispõem sobre a substituição tributária nas operações com material elétrico e materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno.


O COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA comunica que:

1 - Foram revogados os Protocolos ICMS 93/11 e 94/11, de 16-12-2011, que dispõem sobre a substituição tributária nas operações originadas no Estado de São Paulo e destinadas ao Estado do Maranhão, com material elétrico e materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno.

2 - A referida revogação foi publicada no Diário Oficial da União de 11-12-2013, por meio do Despacho 252, do Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ.

3 - Assim sendo, nos termos da cláusula segunda dos Protocolos ICMS 169/13 e 170/13, de 6 de dezembro de 2013, as operações interestaduais com os produtos indicados no item 1, realizadas a partir de 01-01-2014, por estabelecimento localizado neste Estado, com destino ao Estado do Maranhão, não mais estarão sujeitas à retenção por substituição tributária e demais obrigações previstas nos referidos ( continua ... )

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