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Dec. Est. SP 59.953/13 - Dec. - Decreto do Estado de São Paulo nº 59.953 de 13.12.2013

D.O.U.: 14.12.2013

Regulamenta a imunidade, isenção, dispensa de pagamento, restituição e redução de alíquota do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, e dá outras providências.


GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto nos artigos 9º, 12, 13, 14, 16 e 18 da Lei 13.296, de 23 de dezembro de 2008,

Decreta:

Capítulo I
Disposições preliminares

Art. 1º Este decreto regulamenta o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA no que se refere à imunidade, isenção, dispensa de pagamento, restituição, redução de alíquota e situações em que haja questionamento relativo à propriedade do veículo.

Parágrafo único - Compete à Secretaria da Fazenda disciplinar os procedimentos relativos às hipóteses indicadas no "caput", observando o disposto na legislação e neste decreto.

Capítulo II
Do Reconhecimento de Imunidade

Art. 2º A imunidade do IPVA será reconhecida, caso a caso, por despacho da autoridade administrativa em requerimento com o qual o interessado comprove o preenchimento das condições previstas em lei e o cumprimento dos requisitos, nos casos de veículos de propriedade de:

I - autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;

II - partidos políticos, inclusive suas fundações;

III - entidades sindicais dos trabalhadores;

IV - instituições de educação e de assistência social;

V - templos de qualquer culto.

Art. 3º A imunidade do IPVA será reconhecida com base nos dados do Cadastro de Contribuintes do IPVA, ficando dispensada a apresentação do requerimento de que trata o artigo 2º, nos casos de veículos de propriedade:

I - da União, dos Estados e dos Municípios;

II - de pessoa indicada nos incisos I a V do artigo 2º, desde que inscrita no Cadastro de Contribuintes do IPVA na situação cadastral de imune ao IPVA, conforme disciplina a ser estabelecida pela Secretaria da Fazenda.

Parágrafo único - O proprietário do veículo que não tiver a imunidade reconhecida automaticamente, ainda que previamente inscrito no Cadastro de Contribuintes do IPVA na condição de imune, deverá apresentar requerimento nos termos do ( continua ... )

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