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Dec. Est. SP 59.951/13 - Dec. - Decreto do Estado de São Paulo nº 59.951 de 13.12.2013

D.O.U.: 14.12.2013

Altera o Decreto 53.085, de 11.06.2008, que regulamenta o Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo e dá outras providências.


GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no artigo 7º da Lei 12.685, de 28 de agosto de 2007,

Decreta:

Art. 1º Passam a vigorar com a redação que se segue os dispositivos adiante indicados do Decreto 53.085, de 11 de junho de 2008:

I - o "caput" do artigo 4º:

"Artigo 4º Registrada a reclamação, o fornecedor da mercadoria, bem ou serviço será comunicado para, no prazo de 10 (dez) dias contados da data de envio da comunicação, manifestar- se sobre a reclamação apresentada pelo consumidor." (NR);

II - o "caput" do artigo 9º:

"Artigo 9º Recebida a denúncia e os documentos que a instruírem, o fornecedor será comunicado para, no prazo de 15 (quinze) dias contados da data de envio da comunicação, manifestar-se sobre a conduta que se lhe atribui." (NR);

III - o "caput" do artigo 10º:

"Artigo 10. Lavrado o Auto de Infração, o fornecedor será intimado para, no prazo de 30 (trinta) dias contados do recebimento da intimação ou publicação do edital no Diário Oficial do Estado, apresentar defesa dirigida à Diretoria Executiva da Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON-SP, sendo-lhe facultada a apresentação de provas." (NR).

Art. 2º Ficam acrescentados os seguintes dispositivos ao Decreto 53.085, de 11 de junho de 2008:

I - o § 3º ao ( continua ... )

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