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Port. ALF/PORTO DE PARANAGUÁ 157/13 - Port. - Portaria ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE PARANAGUÁ - ALF/PORTO DE PARANAGUÁ nº 157 de 13.12.2013

D.O.U.: 16.12.2013



O INSPETOR-CHEFE DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE PARANAGUÁ, no uso da atribuição do inciso VIII do art. 292 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 125, de 4 de março de 2009,

Resolve:

Art. 1º Acrescer alínea "h" ao inciso I do art. 4º da Portaria ALF/PGA nº 137, de 7 de novembro de 2013, publicada no DOU nº 218, Seção 1, págs. 30 e 31, de 08/11/2012, com a seguinte redação:

"Artigo 4º (...)

I - (...)

h) antes da saída do recinto para as unidades de carga já carregadas nos veículos de saída, para o modal rodoviário, das cargas desembaraçadas em regime de trânsito aduaneiro com destino aos recintos jurisdicionados pela ALF/Paranaguá."

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JACKSON ALUIR ( continua ... )

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