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ADE CODAC 67/13 - ADE - Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA - CODAC nº 67 de 13.12.2013

D.O.U.: 16.12.2013

Torna fora de uso os códigos de receita para os casos que especifica.


 
Este Ato Declaratório Executivo foi revogado pelo artigo 3º do Ato Declaratório Executivo nº 17 de 23.05.2014, com eficácia a partir de 14.05.2014.

O COORDENADOR-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 312 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto nos arts. 39 e 40 da Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013,

Declara:

Art. 1º Ficam fora de uso os códigos de receita constantes no Anexo Único a este Ato Declaratório Executivo.

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Ficam revogadas as disposições relativas aos códigos de receita 4071, 4088, 4094, 4104, 4110, 4127 constantes, respectivamente, nos itens 16, 18, 20, 22, 24 e 26 do Anexo Único ao Ato Declaratório Executivo Codac nº 55, de 18 de outubro de 2013

JOÃO PAULO R. F. MARTINS DA SILVA

ANEXO ÚNICO

Item Código de Receita (Darf) Especificação da Receita
1 ( continua ... )

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