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Res. CMN/BACEN 4.290/13 - Res. - Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 4.290 de 13.12.2013

D.O.U.: 16.12.2013

Altera a Resolução nº 4.170, de 20 de dezembro de 2012, que estabelece as condições para a contratação dos financiamentos passíveis de subvenção econômica de que tratam as Leis nºs 12.096, de 24 de novembro de 2009, e 12.409, de 25 de maio de 2011.


O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão extraordinária realizada em 13 de dezembro de 2013, com base no art. 4º, inciso VI, da Lei nº 4.595, de 1964, e no § 6º do art. 1º da Lei nº 12.096, de 24 de novembro de 2009,

Resolveu:

Art. 1º O art. 1º da Resolução nº 4.170, de 20 de dezembro de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º (...)

I - Subprograma "Ônibus e Caminhões":

(...)

c) limite de recursos: até R$91.900.000.000,00 (noventa e um bilhões e novecentos milhões de reais);

(...)

II - Subprograma "Procaminhoneiro":

(...)

c) limite de recursos: até R$9.450.000.000,00 (nove bilhões e quatrocentos e cinquenta milhões de reais);

(...)

IX - Subprograma "Bens de Consumo - Exportação":

( continua ... )

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