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Dec. Est. SP 59.952/13 - Dec. - Decreto do Estado de São Paulo nº 59.952 de 13.12.2013

DOE-SP: 14.12.2013

Altera o Decreto 56.045, de 26 de julho de 2010, que dispõe sobre o reconhecimento dos recolhimentos efetuados em operações de importação por conta e ordem de terceiros ao Estado do Espírito Santo.


GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no Convênio ICMS-36/10, de 26 de março de 2010, e no Protocolo ICMS-23/09, de 3 de junho de 2009,

Decreta:

Art. 1º Passam a vigorar com a redação que se segue os seguintes dispositivos do Decreto 56.045, de 26 de julho de 2010:

I - os §§ 3º e 4º do artigo 2º:

"§ 3º Na hipótese de o contribuinte ter realizado as importações na modalidade "por conta e ordem de terceiros", nas situações e períodos previstos nas alíneas "d" e "f' do item 2 do § 2º, sem o recolhimento do imposto devido ao Estado de São Paulo, poderá recolher o imposto com os acréscimos legais, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da protocolização do requerimento." (NR);

"§ 4º A falta de recolhimento do imposto devido ao Estado de São Paulo, relativamente à hipótese prevista na alínea "d" do item 2 do § 2º, impede o reconhecimento dos recolhimentos efetuados em operações de importação na modalidade "por conta e ordem de terceiros" previsto neste decreto." (NR);

II - o parágrafo único do artigo 5º:

"Parágrafo único. Constatada a extinção do crédito tributário, o Delegado Regional Tributário, em se tratando de débito:

1 - não inscrito em dívida ativa, determinará o arquivamento do processo;

2 - inscrito em dívida ativa, solicitará à Procuradoria Geral do Estado o cancelamento da Certidão de Dívida Ativa - CDA, e, na hipótese de o débito se encontrar ajuizado, a extinção da execução fiscal, desde que atendidas as condições previstas no artigo 5º-A." ( continua ... )

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