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Lei Mun. Tamarana/PR 1.002/13 - Lei do Município de Tamarana/PR nº 1.002 de 04.12.2013

DOM-Tamarana: 04.12.2013

Altera a Tabela V da Lei Municipal nº 53/97 - Código Tributário do Município de Tamarana, institui a Taxa para conservação do Cemitério, e dá outras providências.


A Câmara municipal de Tamarana aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A tabela V da Lei nº 53/97 passa a vigorar com a seguinte redação:

"TABELA V

DA COBRANÇA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE ARRUAMENTOS, LOTEAMENTOS E OBRAS

NATUREZA DAS OBRASVALOR (UFM)
1Aprovação de projetos ou de substituição ou modificação de projetos pela área e pela respectiva fiscalização: 
 a) pela aprovação de projetos, por m²0,40
 b) pela regularização de projetos, por m²0,80
 c) pela substituição ou modificação do projeto, por m²0,20
2Execução de levantamentos e loteamentos de ( continua ... )

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