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Lei Mun. Tamarana/PR 1.000/13 - Lei do Município de Tamarana/PR nº 1.000 de 04.12.2013

DOM-Tamarana: 04.12.2013

Altera a redação dos artigos 183 e 187 da Lei Municipal nº 53/97 - Código Tributário do Município de Tamarana, autoriza o reajuste de 3% sobre o IPTU, e dá outras providências.


A Câmara Municipal de Tamarana aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º Os artigos 183 e 187 da Lei Municipal nº 53/97 - Código Tributário do Município de Tamarana, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 183. O Executivo fixara o recolhimento dos tributos em quota única ou parcelado em quotas mensais, que serão atualizadas monetariamente pela UFM em outro índice que vier a substituí-la, dividas na seguinte forma:

I - Em até seis parcelas no do IPTU:

(...)

Artigo 187. No recolhimento do IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano e das taxas agregadas e no ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, será concedido desconto de 5% quando o contribuinte pagar de uma só vez na data assinalada para tanto"

Art. 2º Fica autorizado o reajuste de 3% (três por cento) sobre o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para o ano de 2014, independentemente de atualização monetária.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

PAULINO DE ( continua ... )

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