x
x
x
LC Mun. Itajaí/SC 240/13 - LC - Lei Complementar do Município de Itajaí/SC nº 240 de 04.12.2013

DOM-Itajaí: 04.12.2013

Institui o Programa "Itajaí + Saúde" que concede opção de pagamento do ISSQN em valores fixos.


PREFEITO DE ITAJAÍ. Faço saber que a Câmara de Vereadores votou e aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar :

Art. 1º Fica instituído o programa "Itajaí+Saúde", que visa incentivar o atendimento de usuário do Sistema Único de Saúde - SUS, pelas clínicas e laboratórios particulares situados no Município, com a concessão de benefícios fiscais previstos nesta Lei Complementar.

Art. 2º Para os fatos geradores compreendidos entre o primeiro dia de janeiro de 2014 e o último dia do mês de dezembro de 2016, os contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, cuja atividade seja exclusivamente a prestação dos serviços previstos nos itens 4.01, 4.02, 4.03, 4.08, 4.09 e 4.11 do artigo 21 da Lei Complementar nº 29, de 09 de dezembro de 2003, poderão optar pelo pagamento do ISSQN em valores fixos mensais, de acordo com os incisos I e II deste artigo, desde que ao menos 40% (quarenta por cento) dos procedimentos realizados sejam para usuários do Sistema Único de Saúde - SUS:

I - 0,70 UFM para cada sócio pessoa física, diretor não empregado e/ou administrador;

II - 0,35 UFM para cada empregado e/ou profissional do estabelecimento.

§ 1º. Para efeitos dessa lei, entende-se por procedimento cada um dos exames, análises clínicas, sessões de tratamentos, consultas ou atendimentos médicos realizados.

§ 2º. Para obtenção do percentual previsto no caput, serão considerados isoladamente cada um dos diferentes tipos de atendimentos realizados.

§ 3º. Caso verificado que, entre o primeiro e o último dia do ano, um ou mais tipos de atendimentos não atingiram o percentual mínimo previsto no caput, o contribuinte deverá recolher o ISSQN do ano com base no preço dos serviços prestados, acrescido de atualização monetária, juros e multa, podendo compensar os valores já recolhidos.

§ 4º. O valor do ISSQN será calculado com base no número de sócios, diretores, administradores, empregados e profissionais existentes no último dia do mês anterior.

§ 5º. O recolhimento do imposto deverá ser efetuado através de guia de recolhimento própria a ser gerada por sistema informatizado disponibilizado pela Secretaria Municipal da Fazenda.

Art. 3º O contribuinte que se utilizar do benefício previsto nesta Lei deverá manter relatórios a disposição da fiscalização do município que possibilitem constatar qual a participação de usuários particulares e usuários do SUS no total de atendimentos e procedimentos realizados.

Art. 4º Caberá à Secretaria Municipal da Fazenda editar as normas complementares necessárias à execução e fiscalização desta lei, SE NECESSÁRIAS.

Art. 5º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, gerando efeitos a partir de 01 de janeiro de 2014 ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?