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LC Mun. Itaboraí/RJ 174/13 - LC - Lei Complementar do Município de Itaboraí/RJ nº 174 de 04.10.2013

DOM-Itaboraí: 04.10.2013

Autoriza o poder executivo municipal a conceder incentivo fiscal dos tributos municipais incidentes sobre o Programa Minha Casa Minha Vida.


O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABORAÍ faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:

LEI COMPLEMENTAR :

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder incentivo fiscal dos tributos municipais sobre a execução do Programa Minha Casa Minha Vida, conforme a seguir:

I - isenção de 100% sobre a incidência do Imposto de Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis - ITBI na aquisição onerosa de imóvel destinado, exclusivamente, à construção dos empreendimentos vinculados ao programa;

II - isenção de 50% sobre a incidência do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, durante a fase de construção das unidades habitacionais até a alienação das mesmas, conforme previsão contratual firmada entre as empresas construtoras e a Caixa Econômica Federal; e

III - isenção de 100% sobre a incidência de cada taxa e preço público para a aprovação do projeto de construção e legalização dos empreendimentos vinculados ao Programa.

§ 1º. O incentivo fiscal previsto no inciso I incidirá sobre a alienação do imóvel, uma única vez, quando da sua vinculação ao Programa.

§ 2º. A isenção do IPTU mencionado no inciso II não alcança os débitos pretéritos e já regularmente constituídos sobre o imóvel destinado ao Programa.

Art. 2º O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN previsto no item 7.02, do artigo 47 da Lei Complementar nº 33/2003 para empresas vinculadas, especificamente, aos empreendimentos habitacionais do Programa Minha Casa Minha Vida terá os seguintes incentivos fiscais, conforme abaixo:

I - isenção de 100% sobre a incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN para os empreendimentos destinados às famílias que possuam renda de até 03 (três) salários mínimos; e

II - isenção de 50% sobre a incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN para os empreendimentos destinados ( continua ... )

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