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LC Mun. Sorriso/MT 173/13 - LC - Lei Complementar do Município de Sorriso/MT nº 173 de 11.06.2013

DOM-Sorriso: 11.06.2013

Dispõe sobre as alterações do art. 341 da Lei Complementar nº 040, de 29 de dezembro de 2005 - Código Tributário Municipal, e dá outras providências.


DILCEU ROSSATO, PREFEITO MUNICIPAL DE SORRISO, ESTADO DE MATO GROSSO, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Altera o Art. 341 da Lei Complementar nº 040/2005, que passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 341. A Taxa de Licença para Comércio Eventual ou Ambulante é apurada da seguinte forma:

I - Ambulantes:

a) por dia: 23,00 (vinte e três) Valores de Referência Fiscal.

II - Circos:

a) por dia: 05 (cinco) Valores de Referência Fiscal.

III - Parques de Diversões:

a) por dia: 05 (cinco) Valores de Referência Fiscal.

IV - Feiras (itinerantes):

a) por dia: 01 (um) Valor de Referência Fiscal.

Parágrafo único. A Taxa a que se refere o inciso I do caput será concedida, respeitando os dias e horários a que alude o parágrafo único do art. 326, exceto, nas hipóteses de permissão de horário especial."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação .

Prefeitura Municipal de Sorriso, Estado de Mato Grosso, em 11 de junho de 2013.

DILCEU ROSSATO

Prefeito Municipal

Marilene Felicitá Savi

Secretária de ( continua ... )

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