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LC Mun. Naviraí/MS 149/13 - LC - Lei Complementar do Município de Naviraí/MS nº 149 de 05.12.2013

DOM-Naviraí: 11.12.2013

Acrescenta normas regulamentadoras para apuração, lançamento e arrecadação de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, devidos pelos serviços prestados pelos registradores, escrivães, tabeliães, notários ou similares, inserindo os artigos 19-A, 19-B e 19-C na Lei Complementar 045/2003; Altera o artigo 406 de Lei Complementar 012/1998; e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE NAVIRAÍ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Insere os artigos 19-A, 19-B e 19-C na Lei complementar nº 045 de 22 de Dezembro de 2003, passando a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 19-A. O imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza ISSQN, devido na prestação de serviços de registradores, escrivães, tabeliães, notários ou similares, será calculado tomando como base o valor dos serviços prestados relativos aos atos notariais e de registros praticados.

§ 1º. A base de cálculo compreende os valores recebidos de encargos ou similares dos serviços prestados pelos registradores, escrivães, tabeliães, notários ou similares, aos usuários do serviço, deduzindo-se os valores destinados ao Estado ou outras entidades públicas por força de Lei.

§ 2º. Incluem-se na base de cálculo os valores devidos pelos usuários por serviços adicionados, tais como reprografia, encadernação, digitalização, entre outros, quando prestados conjuntamente com os serviços previstos no caput deste artigo.

§ 3º. Incorporam-se à base de cálculo do imposto, os valores recebidos pela compensação de atos gratuitos ou de complementação de receita mínima de serventia.

Artigo 19-B. O montante do imposto apurado nos termos do artigo anterior não integra a base de cálculo, devendo ser acrescido ao valor do preço do serviço.

§ 1º. Os registradores, escrivães, tabeliães, notários ou similares deverão destacar, na respectiva nota de emolumentos dos serviços prestados, o valor relativo ao imposto devido, calculado sobre o total dos emolumentos de que trata os §§ 1º e 2º do artigo anterior, acrescido ( continua ... )

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