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LC Mun. Jarinu/SP 143/13 - LC - Lei Complementar do Município de Jarinu/SP nº 143 de 05.09.2013

DOM-Jarinu: 05.09.2013

Concede redução de alíquota de ISSQN para empresas prestadoras de serviços instaladas no município de Jarinu e altera o Art. 104 da Lei Complementar Municipal nº 79 de 26 de novembro de 2003.


Vicente Cândido Teixeira Filho, Prefeito do Município de Jarinu, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber; o povo do município de Jarinu, por seus representantes, resolveu e eu em seu nome sanciono a seguinte Lei;

Art. 1º Para os efeitos desta Lei entende-se como empresas prestadoras de serviços instaladas no Município de Jarinu, as empresas com sede ou filial com endereço físico devidamente comprovado dentro do território deste município.

Art. 2º As empresas instaladas ou que venham a se instalar no Município de Jarinu, enquadradas na Tabela III da Lei Complementar Municipal nº 73, de 26 de novembro de 2003 ("Institui o Código Tributário do Município de Jarinu e da outras providências"), com alíquotas de 3% e 5%, exceto os itens 3, 7, 15, 17, 21, 22, 26, e 39, obedecidos aos critérios estabelecidos nesta Lei, terão redução da alíquota do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, na proporção estabelecida na tabela constante do § 1º deste artigo.

§ 1º. A redução na alíquota do ISSQN a que se refere o caput deste artigo oscilará em função da proporção do número de funcionários residentes em Jarinu, registrados pela empresa; a emissão de notas fiscais pelo Serviço de Nota Fiscal Eletrônica do Município e pelo Faturamento da Empresa no mês anterior a solicitação, conforme a tabela abaixo.

Percentual de residentes em Jarinu Acima de 9 funcionáriosValor da redução da alíquota
Entre 50 e 60%( continua ... )

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