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LC Mun. Arapongas/PR 8/13 - LC - Lei Complementar do Município de Arapongas/PR nº 8 de 28.11.2013

DOM-Arapongas: 28.11.2013

Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº 02, de 17 de dezembro de 2009, que versa sobre o lançamento, arrecadação e fiscalização do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.


A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica acrescentada à Lei Complementar nº 002, de 17 de dezembro de 2009 o art. 11-A, com a seguinte redação:

"Artigo 11-A. Serão deduzidos os valores despendidos pelos prestadores de serviços referidos nos subitens 4.22 e 4.23 da lista de serviços em decorrência destes planos, com hospitais, clínicas, médicos, odontólogos e demais atividades de que trata o item "4" da lista de serviços, já tributados pelo Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza".

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Arapongas, 28 de novembro de 2013.

ANTONIO JOSÉ BEFFA

Prefeito

SANDRO J. A. CICERO

Secretário Municipal de ( continua ... )

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