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Dec. Mun. Dourados/MS 789/13 - Dec. - Decreto do Município de Dourados/MS nº 789 de 09.12.2013

DOM-Dourados: 11.12.2013

Atualiza os valores expressos em moeda corrente na Lei Complementar nº 71, de 29 de dezembro de 2003 - Código Tributário Municipal, para vigorarem no Exercício Fiscal de 2014.


O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS, no uso das atribuições que são conferidas no inciso II do art. 66 da Lei Orgânica do Município de Dourados,

DECRETA :

Art. 1º Os valores expressos em moeda corrente na Lei Complementar nº 71, de 29 de Dezembro de 2003 (Código Tributário Municipal), ficam atualizados monetariamente para o Exercício Fiscal de 2014 pela aplicação do reajuste de 5,78% (cinco vírgula setenta e oito por cento) nos termos do artigo 512 da referida lei, conforme segue:

I - Os valores dos artigos em referência ficam atualizados de acordo com o quadro abaixo;

Veja a Imagem
Figura 1

II - Os valores da Tabela 1 do Anexo II, que trata do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, ficam atualizados de acordo com o quadro abaixo:

Veja a Imagem
Figura 2

III - Os valores da Tabela 2 do Anexo II, que trata do Imposto sobre a Transmissão Onerosa de Bens Imóveis, por ato inter vivos, ficam atualizados de acordo com o quadro abaixo;

Veja a Imagem
Figura 3

IV - Os valores da Tabela 4 do Anexo II, que trata do ISSQN dos Profissionais Autônomos, ficam atualizados de acordo com o ( continua ... )

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