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Dec. Mun. Apucarana/PR 530/13 - Dec. - Decreto do Município de Apucarana/PR nº 530 de 04.12.2013

DOM-Apucarana: 04.12.2013

Regulamenta a emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, a atividade de prestação de serviços de Veiculação de Publicidade, de acordo com o Decreto nº 357/2012, de 06 de junho de 2012, que a regulamentou e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, Dr. CARLOS ALBERTO GEBRIM PRETO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO,

E CONSIDERANDO A NECESSIDADE DE DISCIPLINAR A EMISSÃO DA NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA - NFS-E, INSTITUÍDA PELA LEI Nº 89/2012, DE 11 DE MAIO DE 2012:

DECRETA

Art. 1º Este regulamento dispõe sobre a emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, e a incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, referente aos serviços de veiculação de publicidade, de acordo com os seguintes procedimentos:

a) As empresas inscritas no Cadastro Fiscal (Mobiliário) que prestem serviços de veiculação de publicidade, deverão emitir a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e;

b) Na Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, referentes à veiculação de publicidade, deverá obrigatoriamente no corpo da nota constar o número do contraio ou do documento fiscal firmado entre a empresa e o tomador do serviço;

c) contraio ou documento fiscal mencionado na alínea "b" deverão ser arquivados e disponibilizados ao Fisco Municipal (Fiscalização Tributária), quando solicitado;

d) Fica o contribuinte que presta serviços de veiculação de publicidade, obrigado a emitir a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e no valor integral como isento;

e) Emitir Nota Fiscal de Serviços Eletrônica NFS-e com o total do período, referente às comissões auferidas com o serviço de veiculação de publicidade.

Art. 2º A Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e além das especificações determinadas neste Decreto, deverão ser emitidas em consonância com os demais dispositivos exigidos na Lei nº 085/2002, de 30/12/2002 (Código Tributário Municipal), Lei nº 89/2012, 23/05/2012, Decreto nº 357/2012, de 06/06/2012 e Decreto nº 164/2013, de 23/04/2013.

Art. 3º O contribuinte que não atender à obrigatoriedade de emitir a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, ficará sujeito à multa de 100% (cem por cento) do valor do tributo devido, aplicada a cada operação, de acordo com o disposto no § 2º, art. 1º, da Lei nº 89/2012, e demais penalidades cabíveis.

Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário ( continua ... )

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