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Dec. Mun. Apucarana/PR 529/13 - Dec. - Decreto do Município de Apucarana/PR nº 529 de 04.12.2013

DOM-Apucarana: 04.12.2013

Regulamenta a emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, a atividade de prestação de serviços de Agenciamento e Operações de Serviços relativos ao Turismo, de acordo com o Decreto nº 357/2012, de 06 de junho de 2012, que a regulamentou e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, Dr. CARLOS ALBERTO GEBRIM PRETO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO:

E CONSIDERANDO A NECESSIDADE DE DISCIPLINAR A EMISSÃO DA NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA - NFS-E, INSTITUÍDA PELA LEI Nº 89/2012, DE 11 DE MAIO DE 2012:

DECRETA

Art. 1º Este regulamento dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, que incidirá sobre o valor integral da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e referente aos serviços de organização ou execução de programas de turismo, passeios, viagens e excursões, denominados popularmente como "pacotes", vedada qualquer dedução.

Parágrafo único. Os prestadores dos serviços descritos no caput deverão emitir Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e.

Art. 2º O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN incidirá sobre os valores auferidos a título de comissão na intermediação ou agenciamento de produtos ou serviços de terceiros, desde que o prestador na qualidade de agente ou intermediário adote os seguintes procedimentos:

Parágrafo único. Na venda de passagens, reserva de hotéis, locação de veículos e venda de programas de turismo, passeios, viagens, excursões (denominados popularmente de "pacotes"):

a) Emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, referente à venda do serviço ou produto ao seu cliente, constando o valor total e expressamente a referência ao contrato previsto no artigo 1º, da Deliberação Normativa nº 392, de 06 de agosto de 1998, do Ministério do Turismo, mesmo que o ISSQN não seja de competência do Município de Apucarana;

b) Emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, referente à venda de passagens, contendo expressamente o trecho da viagem e o ( continua ... )

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