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Dec. Mun. Mineiros/GO 520/10 - Dec. - Decreto do Município de Mineiros/GO nº 520 de 05.11.2010

DOM-Mineiros: 05.11.2010

Dispõe sobre a emissão de Cupom Fiscal em substituição à Nota Fiscal, nas atividades sujeitas ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN e dá outras providências.


A Prefeita Municipal de Mineiros, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta dos artigos 74, 75 e 293 da Lei Complementar 006/2001 (Código Tributário do Município de Mineiros),

CONSIDERANDO a necessidade de aprimoramento das práticas de lançamento e fiscalização do ISSQN, implantando mecanismos mais céleres e dinâmicos, através de meios eletrônicos,

CONSIDERANDO a intenção de modernizar e facilitar a escrituração fiscal dos contribuintes e que as questões versadas neste decreto simplificam procedimentos, a exemplo de outras administrações, inclusive do Estado de Goiás,

CONSIDERANDO, ainda, a necessidade de disciplinar o uso de ECF - Equipamento Emissor de Cupom Fiscal, no âmbito do Município,

DECRETA :

Normas Gerais Relativas Ao Uso de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal

Art. 1º Os contribuintes do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) poderão utilizar, mediante prévia solicitação à Secretaria Municipal da Fazenda e Planejamento, em substituição à Nota Fiscal de Prestação de Serviços, Cupom Fiscal emitido por ECF - Equipamento Emissor de Cupom Fiscal, desde que observadas as normas constantes deste Decreto.

§ 1º. Somente será concedida autorização ao uso de ECF ao contribuinte que já possuir autorização do Estado de Goiás para uso do referido equipamento, atendendo a todas as normas exigidas pela legislação estadual.

§ 2º. A critério da Secretaria da Fazenda e Planejamento de Mineiros, através de ato normativo, determinadas atividades poderão ser enquadradas no uso obrigatório do ECF.

Art. 2º Para os efeitos deste Decreto, considera-se:

I - contribuinte usuário de ECF, o estabelecimento inscrito no Cadastro de Contribuintes do Município de Mineiros e que possua este equipamento autorizado para uso fiscal respeitado o disposto na legislação ( continua ... )

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