x
x
x
Dec. Mun. Mineiros/GO 216/04 - Dec. - Decreto do Município de Mineiros/GO nº 216 de 20.08.2004

DOM-Mineiros: 20.08.2004

Dispõe sobre a regulamentação da Lei nº 1.163, de 18 de agosto de 2004 que cria o Projeto de Desenvolvimento Industrial de Mineiros e dá outras providências.


A PREFEITA MUNICIPAL DE MINEIROS-GO, no usa de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO o que consta na Lei Municipal nº 1.163, de 18 de agosto de 2004, que dispõe sobre o Projeto de Desenvolvimento Industrial do Município de Mineiros;

CONSIDERANDO que a referida Lei, estabelece em seu artigo 5º, que os demais atos serão objetos de regulamentação;

CONSIDERANDO a necessidade da formalização desses atos, principalmente no que se refere à operacionalização do processo administrativo para concessão dos incentivos fiscais;

DECRETA :

Artigo 1º Fica por força deste Decreto, aprovado o Regulamento constante do Anexo Único, que dispõe sobre o projeto de Desenvolvimento Industrial do Município de Mineiros - GO, conforme Lei Municipal nº 1.163, de 18 de agosto de 2004.

Artigo 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL, aos vinte dias do mês de agosto de dois mil e quatro.

LACI MACHADO DE REZENDE

Prefeita Municipal

CLÍNIO OLIVEIRA CARVALHO

Secretário Municipal da Administração

RICARDO MARQUES FRANCO

Secretário Municipal de Finanças

WALTER BRASIL DE MELLO

Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico e Planejamento

ANEXO ÚNICO
Regulamenta a Lei nº 1.163/2004, que cria o Projeto de Desenvolvimento Industrial do Município de Mineiros.

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Este regulamento estabelece normas gerais sobre o Projeto de Desenvolvimento Industrial do Município de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?