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Dec. Mun. Mineiros/GO 143-B/08 - Dec. - Decreto do Município de Mineiros/GO nº 143-B de 07.03.2008

DOM-Mineiros: 07.03.2008

Regulamenta a Lei nº 1.355/2008, que autoriza o Poder Executivo a conceder redução do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza.


CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Este Regulamento estabelece normas gerais sobre a concessão de redução do valor do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza.

CAPÍTULO II
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO

Art. 2º Para concessão da redução do valor do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza instituídos pela Lei nº 1.355/2008, a empresa interessada deverá formalizar processo administrativo contendo:

I - Permanência da empresa no MUNICÍPIO de Mineiros;

II - Manutenção de no mínimo 25 (vinte e cinco) empregados diretos;

III - Faturamento no Município de Mineiros de um montante médio de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) mensais, tendo por base a média dos últimos 12 (doze) meses, ou, caso de empresas em início de atividade tendo por base o faturamento real mensal;

IV - Recolhimento do tributo reduzido até a data do respectivo vencimento;

V - Destinação de 1% (um por cento) do Imposto Sobre a Renda, devido pela beneficiaria, ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, conforme autoriza a Lei nº 8.242, de 12 de outubro de 1991, que criou o Estatuto da Criança e do Adolescente, regulamentada pelo Decreto nº 714, de 05 de abril de 1993.

Art. 3º Após o protocolo de pedido, o Processo será autuado e encaminhado à Secretaria Municipal da Fazenda e Planejamento que emitirá parecer sobre o preenchimento dos requisitos deste Regulamento e da Lei Municipal nº 1.355/2008.

§ 1º. Caso a documentação esteja completa, o Processo será encaminhado a Procuradoria Geral do Município para emissão de Parecer.

§ 2º. Estando o processo em ordem e atendido os pressupostos legais caberá a Chefe do Poder Executivo deferir ou não o pleito do interessado, em despacho fundamentado.

CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES ( continua ... )

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