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Dec. Mun. Itapema/SC 101/13 - Dec. - Decreto do Município de Itapema/SC nº 101 de 06.12.2013

DOM-Itapema: 06.12.2013

Atualiza a UFRM - Unidade Fiscal de Referência Municipal para o exercício de 2014, e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Itapema, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, DECRETA:

Art. 1º A UFRM (Unidade Fiscal de Referência Municipal) será atualizada em 5,83% segundo INPC, divulgado pelo IBGE, passando a vigorar com o valor de dois reais e setenta e cinco centavos (R$2,75).

Art. 2º Em cumprimento ao Art. 278 do Código Tributário Municipal - CTM, a UFRM (Unidade Fiscal de Referencia Municipal) será atualizado pela acumulação anual da variação positiva do INPC - Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2014 .

Prefeitura Municipal de Itapema, 06 de dezembro de 2013.

RODRIGO COSTA

Prefeito ( continua ... )

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