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Dec. Mun. Foz do Iguaçu/PR 22.756/13 - Dec. - Decreto do Município de Foz do Iguaçu/PR nº 22.756 de 03.12.2013

DOM-Foz do Iguaçu: 03.12.2013

Corrige o valor da Unidade Fiscal de Foz do Iguaçu - UFFI - para o exercício de 2014.


O Prefeito Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela alínea "a", inciso I, do art. 86, da Lei Orgânica do Município, na forma do art. 654, da Lei Complementar nº 082, de 24 de dezembro de 2003 (Código Tributário Municipal), e em atenção ao Memorando Interno nº 1621/2013, de 2 de dezembro de 2013, da Secretaria Municipal da Fazenda,

RESOLVE :

Art. 1º Fixar para os efeitos do art. 654 da Lei Complementar nº 082, de 24 de dezembro de 2003 - Código Tributário Municipal - o valor da Unidade Fiscal de Foz do Iguaçu - UFFI - para o exercício de 2014 em R$ 62,48 (sessenta e dois reais e quarenta e oito centavos).

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de publicação produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2014 .

Gabinete do Prefeito Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, em 3 de dezembro de 2013.

Reni Clóvis de Souza Pereira

Prefeito Municipal

Ricardo Vinicius Cuman

Secretário Municipal da Administração e Gestão de Pessoas

Ademar da Silva

Secretário Municipal da Fazenda

ANEXO
DEMONSTRATIVO DA ATUALIZAÇÃO DA UNIDADE FISCAL DE FOZ DO IGUAÇU - UFFI PARA O EXERCÍCIO DE 2014

IGPM - FGV - (Índice Geral de Preços Médios da Fundação Getúlio Vargas)

MÊS/ANOÍNDICE DO MÊS (em %)( continua ... )

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