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Dec. Mun. Nova Iguaçu/RJ 10.085/13 - Dec. - Decreto do Município de Nova Iguaçu/RJ nº 10.085 de 03.12.2013

DOM-Nova Iguaçu: 03.12.2013

(Dá nova redação ao Art. 6º, do Decreto nº 7.326 de 02 de fevereiro de 2006, que regulamenta a Responsabilidade pela Retenção na Fonte e Recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, Relativos aos Serviços Tomados por Pessoas Jurídicas de Direito Público e Privado no Âmbito do Município de Nova Iguaçu - RJ, revogando os parágrafos 1º e 2º do mesmo dispositivo.)


O PREFEITO DA CIDADE DE NOVA IGUAÇU, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, especialmente aquelas determinadas pelo Art. 118, inciso I da Lei Orgânica do Município;

DECRETA :

Art. 1º O Art. 6º, do Decreto nº 7.326 de 02 de fevereiro de 2006 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 6º Em caso de responsabilidade tributária pela retenção do ISSQN incidente sobre o serviço de execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obra de construção civil, hidráulica ou elétrica e de obra semelhante, inclusive sondagem, perfuração de poço, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produto, peça e equipamento, bem como no caso de reparação, conservação e reforma de edifício, estrada, ponte, porto e congêneres, deve ser retido, na fonte, o de prestação do serviço, excluído o valor, nele discriminado, do material fornecido pelo prestador, com redução de 40% do material utilizado."

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário .

Nova Iguaçu, 03 de dezembro de 2013.

NELSON ROBERTO BORNIER DE ( continua ... )

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