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Dec. Mun. Rio Claro/SP 9.954/13 - Dec. - Decreto do Município de Rio Claro/SP nº 9.954 de 25.11.2013

DOM-Rio Claro: 06.12.2013

(Altera o art. 3º do Dec. nº 9918 de 26 de setembro de 2013, que dispõe sobre a emissão de notas fiscais de prestação de serviços para as Agências de Turismo.)


PALMINIO ALTIMARI FILHO, Prefeito Municipal de Rio Claro, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas,

DECRETA :

Art. 1º O artigo 3º do Decreto 9918 de 26 de setembro de 2013 passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 3º Fica proibida qualquer forma de emissão de nota fiscal de serviços que não seja a Eletrônica, salvo a B que será impressa e utilizada para regularizar os pacotes turísticos, não tendo efeitos fiscais."

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Rio Claro, 25 de novembro de 2013

Engº PALMINIO ALTIMARI FILHO

Prefeito Municipal

GUSTAVO RAMOS PERISSINOTTO

Secretário Municipal dos Negócios Jurídicos

Publicado na Prefeitura Municipal de Rio Claro, na mesma data supra.

JOSÉ RENATO GONÇALVES

Secretário Municipal de ( continua ... )

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