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Dec. Mun. Diadema/SP 6.928/13 - Dec. - Decreto do Município de Diadema/SP nº 6.928 de 28.11.2013

DOM-Diadema: 08.12.2013

Dispõe sobre a atualização da Unidade Fiscal de Diadema - UFD, nos termos da Lei Complementar nº 131, de 22 de dezembro de 2000, alterada pela Lei Complementar nº 278, de 19 de dezembro de 2008, e dá outras providências.


LAURO MICHELS SOBRINHO, Prefeito do Município de Diadema, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO, o que consta nos autos do Processo Administrativo Interno nº 50.461/2000.

DECRETA :

Art. 1º O valor atualizado da Unidade Fiscal de Diadema - UFD, a partir de 1º de janeiro de 2014, será de R$ 2,86 (Dois Reais e Oitenta e Seis Centavos), e vigorará até 31 de dezembro de 2014.

Parágrafo único. A atualização da UFD foi de 5,84% (cinco inteiros e oitenta e quatro centésimos por cento), correspondente a variação do IPCA no período de 12 meses, contados do mês de novembro do ano anterior ao mês de outubro do ano atual.

Art. 2º As despesas com a execução deste Decreto correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Diadema, 28 de novembro de 2013.

LAURO MICHELS SOBRINHO

Prefeito Municipal

FERNANDO MOREIRA MACHADO

Secretário de Assuntos Jurídicos

CLOVIS XIDIEH COSTA

Secretário de ( continua ... )

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