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Dec. Mun. Itápolis/SP 4.479/13 - Dec. - Decreto do Município de Itápolis/SP nº 4.479 de 18.07.2013

DOM-Itápolis: 18.07.2013

Regulamenta a expedição do Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral junto ao Departamento de Tributos.


JÚLIO CÉSAR NIGRO MAZZO, Prefeito do Município de Itápolis, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, considerando o processo de informação, simplificação e desburocratização de procedimentos administrativos,

DECRETA :

Art. 1º A prova de regularidade de inscrição municipal, far-se-á mediante apresentação de Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral emitida pela Secretaria Municipal de Finanças, através do Departamento de Tributação, com informações constantes junto ao cadastro de contribuinte mobiliários e poderá ser requerida através:

I - da internet, no endereço eletrônico www.itapolis.sp.gov.br;

II - de requerimento do sujeito passivo ou terceiro legalmente habilitado, protocolado no Setor de Protocolo, devendo ser expedidas em duas vias de igual teor, sendo que uma delas deverá ficar arquivada no setor competente, ou outro mecanismo que possibilite sua restauração futura.

Parágrafo único. Quando as informações constantes da base de dados forem insuficientes para emissão da certidão "online", o contribuinte deverá apresentar requerimento junto ao Setor de Protocolo, na forma do inciso II deste artigo.

Art. 2º O documento expedido pela internet ou outro processo informatizado está dispensado de carimbo e assinaturas.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário .

Itápolis, 18 de Julho de 2013.

JÚLIO CÉSAR NIGRO MAZZO

Prefeito do Município de Itápolis

Publicado pela Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos por determinação do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, na data supra e devidamente registrado.

DÁRCIO MARCELINO ( continua ... )

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